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Desde o 1 de Julho de 2017 as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração, como o Airbnb ou Booking, não podem apresentar casas que não estejam inscritas no Registo Nacional de Turismo.

Aqui damos-lhe a conhecer todos os requisitos para legalizar o seu alojamento local.

Requisitos gerais

a) Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos.
b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada.
c) Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento.
d) Estar dotados de água corrente quente e fria.
e) Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento.
f) Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados.
g) Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior.
h) Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.
i) As instalações sanitárias devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.
j) Devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.

Requisitos de segurança

a) Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores.
b) Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores.
c) Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.

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