fbpx

Cada vez são mais os portugueses encontram no alojamento local uma forma de obterem rendimentos extra. Embora rentável, esta atividade pode ser complexa e implica inúmeras obrigações.

Moradia, apartamento, quarto ou hostel, esta atividade tem regras próprias, que são diferentes do arrendamento tradicional e dos empreendimentos turísticos.

Conheça os passos essenciais para ter um alojamento local.

Registo nas Finanças

Os proprietários que queiram afetar o seu imóvel ao alojamento local têm de se inscrever nas Finanças na categoria B do IRS, de trabalhador independente, para que possam ser tributados.

A declaração de alteração de atividade pode ser feita online, através do Portal das Finanças e com a palavra-passe habitual do contribuinte.

Comunicação prévia no Balcão Único

O registo dos estabelecimentos de alojamento local é realizado através de uma comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal competente. Esta inscrição é realizada exclusivamente no Balcão Único Eletrónico.

A comunicação prévia com prazo deve conter as seguintes informações:

- A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel;
- Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
- Endereço do titular da exploração do estabelecimento;
- Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço;
- Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento;
- Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.

Deve, ainda, ser acompanhada pelos seguintes documentos:

- Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento(caso se trate de pessoa singular) ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial (caso se trate de pessoa coletiva);
- Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou da sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;
- Cópia simples da caderneta predial urbana no caso de o requerente ser o proprietário do imóvel;
- Cópia simples do contrato de arrendamento ou de outro título que legitime o titular da exploração ao exercício da atividade;
- Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração;
- Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso de hostels;
- A modalidade de estabelecimento em que se vai desenvolver a atividade de alojamento local (moradia, apartamento, quarto ou hostel).

Cumprir os requisitos gerais do alojamento local

Num apartamento ou numa casa haverá alguns aspetos a ter em conta e que terão de ser confirmados pela autarquia. Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer a alguns requisitos previstos na lei, tais como:

- Apresentarem condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos.
- Estarem ligados à rede pública de abastecimento de água e esgotos.
- Terem água corrente quente e fria, entre outros...

Taxas turísticas

Em determinadas cidades, como Lisboa, não se pode esquecer da taxa turística de dormida, exigida aos visitantes que pernoitam na cidade, há plataformas, como a Airbnb, que fazem elas próprias a cobrança da taxa, na sequência de um protocolo com a Câmara Municipal. Para as demais, terá de ser o proprietário a tratar desse aspecto, fazendo a autoliquidação mensal ou trimestralmente, por meio de um portal criado para o efeito pelas autarquias que optam por cobrar esta taxa.

Comunicar a entrada e saída de estrangeiros ao SEF

O proprietário do alojamento local tem de se inscrever no SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) e comunicar a entrada e saída de todos os hóspedes com nacionalidade não-portuguesa. Para tal, deve preencher o boletim de alojamento no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. É ainda obrigatório comunicar a saída dos mesmos, no prazo máximo de três dias úteis.

Possuir livro de reclamações

Todos os estabelecimentos de alojamento local devem ter livro de reclamações (devidamente anunciado) e facultá-lo sempre que o utente o peça, O titular da exploração deve manter, por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações.

Ter livro de informações em várias línguas

No alojamento local tem ainda de estar disponível um livro de informações com instruções sobre o funcionamento do estabelecimento e as respetivas regras de utilização internas (recolha e seleção de resíduos urbanos, eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso dos vizinhos à vizinhança. Além disso, este documento deve conter o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.

O livro de informações tem de ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras.

Contratar um seguro de responsabilidade civil obrigatório

Quem explorar um alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes pelos danos provocados por estes no edifício onde se encontra instalada a unidade. Por isso, a lei obriga a contratar um seguro multirrisco de responsabilidade civil que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento. Se não houver seguro válido, o registo é cancelado.

Obrigações fiscais

Explorar um alojamento local implica alguns obrigações fiscais, como sejam:

- Emitir fatura-recibo ou passar faturas.
- Pagar o IVA, através da declaração periódica do IVA. Quem tiver, no ano anterior, rendimentos até 10 000 euros está isento deste imposto;
- Entregar o Modelo 30 (Rendimentos pagos a não residentes). Esta obrigação tem de ser cumprida se, por exemplo, tiver um anúncio do imóvel num site internacional, como o Airbnb ou o Booking, e pague comissões.
- Se colocar anúncios num site internacional, terá ainda de requisitar à empresa que lhe envie o modelo 21-RFI (pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação). Caso contrário, terá de fazer retenção na fonte de 25% do valor pago em comissões;

Leia também:

Uncategorized
July 2, 2018

Como Receber Reservas Directas

Os intermediários (OTAs) são uma grande ajuda para garantir visibilidade e reservas no seu alojamento / hotel. Marcas como a booking.com, expedia, airbnb, entre outras, conseguiram afirmar-se como marcas globais...
Uncategorized
May 2, 2018

Como legalizar o seu Alojamento Local

Cada vez são mais os portugueses encontram no alojamento local uma forma de obterem rendimentos extra. Embora rentável, esta atividade pode ser complexa e implica inúmeras obrigações.Moradia, apartamento, quarto ou...
Uncategorized
April 4, 2018

Requisitos para registar o seu Alojamento Local

Desde o 1 de Julho de 2017 as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração, como o Airbnb ou Booking, não podem apresentar casas que não estejam inscritas no Registo...
Uncategorized
March 27, 2018

O que é um Alojamento Local?

A figura do alojamento local foi criada para regular a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para se qualificarem como empreendimentos...

O seu Alojamento Local online

Descubra a nossa solução para receber reservas directas.